| Descrição |
Pretende-se investigar quais as normas jurídicas que estabelecem o direito ao território e direitos territoriais das terras tradicionalmente ocupadas pelas populações tradicionais, avaliando seus princípios, pressupostos e comandos normativos. Outro objetivo é analisar se as diferentes categorias de reconhecimento dos territórios (área quilombola, reserva extrativista, reserva de desenvolvimento sustentável, assentamento agroextrativista e assentamento de desenvolvimento sustentável) estão respeitando a autonomia prevista na Constituição Federal, normas infraconstitucionais e na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Logo, é uma análise relativa ao exercício dos direitos territoriais das populações tradicionais. |
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